Nos seguintes Termos e Condições da ELEVA | Corporate Training, os termos que se seguem terão os seguintes significados:
Contrato: qualquer acordo celebrado entre as Partes relacionado com a prestação de Serviços da ELEVA | Corporate Training. A celebração do contrato ocorre no momento da confirmação da encomenda pelo Cliente, implicando a aceitação integral dos presentes Termos e Condições. Nas ações de formação, a frequência é ainda formalizada através do Contrato de Formação, aceite pelo Formando na Academia Eleva no primeiro acesso.
Cliente: qualquer pessoa coletiva ou individual, ou representante devidamente autorizado, com a qual a ELEVA | Corporate Training estabeleça e/ou tenha estabelecido uma relação jurídica relacionada com a prestação de Serviços.
ELEVA | Corporate Training: nome comercial da entidade jurídica Ana Bela Cabral, Serviços Linguísticos Unipessoal, Lda., NIPC 505719410, com sede no Bairro de Santa Eugénia, lote 22A – Lote 2, 3500-034 Viseu, entidade formadora certificada pela DGERT.
Propriedade intelectual: termo geral para todos os direitos intelectuais relacionados com o Serviço e a Plataforma online da ELEVA | Corporate Training, incluindo, mas não limitado a, marcas e direitos de autor. A utilização dos Serviços não confere ao Cliente ou Utilizador qualquer direito de propriedade sobre os mesmos, sendo proibida a sua reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia por escrito.
Confirmação de encomenda: confirmação por parte do Cliente para celebrar um Contrato com a ELEVA | Corporate Training no que respeita à prestação de Serviços.
Academia Eleva (Plataforma Moodle): o ambiente de aprendizagem online da ELEVA | Corporate Training, ao qual o Utilizador e o Cliente acedem através de uma conta de início de sessão pessoal. O acesso é condicionado à criação de uma conta individual, cuja segurança e exatidão dos dados fornecidos são da responsabilidade do Cliente.
Oferta: qualquer oferta e/ou proposta emitida pela ELEVA | Corporate Training ao Cliente, relacionada com a disponibilização de qualquer Serviço ou produto, incluindo a disponibilização de serviços online e matérias relacionadas.
Serviço: todo e qualquer serviço a ser prestado por ou em nome da ELEVA | Corporate Training, tal como a disponibilização de acesso online à Academia Eleva, a disponibilização de materiais didáticos, o acompanhamento pedagógico e a gestão dos mesmos através do ambiente de aprendizagem online. Inclui ainda suporte técnico e manutenção, quando aplicável.
Utilizador: pessoa designada pelo Cliente, titular de uma conta de início de sessão pessoal destinada à utilização do ambiente de aprendizagem online da ELEVA | Corporate Training. O acesso é pessoal e intransmissível, devendo o Utilizador cumprir integralmente os Termos e Condições em vigor.
As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização aplicam-se aos visitantes do site www.eleva.pt, aos Clientes e a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da loja virtual disponível em www.eleva.pt/loja.
A compra de qualquer produto ou serviço na loja virtual em www.eleva.pt implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização e a tomada de conhecimento da Política de Privacidade, sem prejuízo dos direitos que a lei confere aos consumidores.
A ELEVA | Corporate Training pode alterar estas Condições Gerais de Contratação e Utilização, sendo as alterações publicadas no site www.eleva.pt e aplicáveis apenas às compras realizadas após a sua publicação. Recomenda-se que o Cliente imprima ou guarde uma cópia das condições vigentes no momento da sua compra/encomenda para consulta futura.
Estes Termos e Condições aplicam-se a todas as Ofertas, Contratos e à execução dos mesmos. Qualquer desvio das disposições constantes destes Termos e Condições só será válido mediante autorização prévia, por escrito, da ELEVA | Corporate Training, ou por via da celebração de um Contrato formal entre a ELEVA | Corporate Training e o Cliente.
A utilização do Serviço – Formação da ELEVA | Corporate Training está reservada exclusivamente a Utilizadores devidamente autorizados.
O Cliente é obrigado a preencher corretamente a ficha de inscrição na loja online, no momento da compra, para cada Utilizador, como condição para aceder à Academia Eleva. A exatidão das informações fornecidas é da responsabilidade do Cliente, e eventuais erros poderão resultar em atrasos no acesso ou na prestação dos Serviços.
A partilha de contas de início de sessão é estritamente proibida e será considerada uma violação grave das disposições contratuais, podendo implicar consequências legais.
Em caso de utilização indevida de contas de início de sessão e/ou de violações graves das disposições estabelecidas nesta secção, a ELEVA | Corporate Training reserva-se o direito de suspender ou anular a prestação dos Serviços, sem prejuízo do direito de exigir indemnização. Nessa situação, o Cliente não terá direito a qualquer compensação.
A ELEVA | Corporate Training não garante o funcionamento ininterrupto ou livre de falhas do ambiente de aprendizagem online nos sistemas e redes do Cliente ou dos seus Utilizadores. É da responsabilidade do Cliente assegurar que os seus dispositivos e redes cumprem os requisitos técnicos mínimos para aceder ao Serviço.
A ELEVA | Corporate Training realizará todos os esforços razoáveis para assegurar a prestação otimizada dos Serviços. Interrupções pontuais e de curta duração, nomeadamente por manutenção, não concedem ao Cliente o direito a reembolso, desconto ou compensação, nem justificam a suspensão das suas obrigações de pagamento.
A ELEVA | Corporate Training pode atualizar os conteúdos do Serviço, ou partes do mesmo, com o objetivo de melhorar a qualidade e a experiência do Utilizador, desde que tais alterações não reduzam substancialmente o conteúdo, a carga horária ou a qualidade da formação adquirida.
O Cliente é responsável pelos dados disponibilizados à ELEVA | Corporate Training, pela utilização do Serviço e por manter confidenciais as credenciais de acesso à Academia Eleva. O Cliente compromete-se a utilizar o Serviço em conformidade com as disposições do Contrato, destes Termos e Condições e das leis e regulamentos aplicáveis, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
O Cliente empresarial é exclusivamente responsável pela gestão das contas de início de sessão dos seus colaboradores na Academia Eleva, incluindo a comunicação à ELEVA | Corporate Training da cessação de funções de colaboradores inscritos, para efeitos de cancelamento das respetivas contas.
O Cliente garante que todas as informações disponibilizadas à ELEVA | Corporate Training são corretas e completas.
O Cliente não está autorizado a alugar, vender, disponibilizar de qualquer forma ou comercializar as informações e o Serviço prestado pela ELEVA | Corporate Training (parcial ou totalmente) a terceiros, exceto aos Utilizadores internos à entidade Cliente, sem consentimento prévio por escrito por parte da ELEVA | Corporate Training. Qualquer uso indevido poderá resultar em ações legais.
As faturas serão enviadas por e-mail. A formação profissional comercializada pela ELEVA | Corporate Training é isenta de IVA, conforme previsto na legislação fiscal em vigor.
As faturas da ELEVA | Corporate Training deverão ser pagas na modalidade de pronto pagamento, salvo acordo em contrário.
Salvo acordo em contrário, as promoções e os descontos são de aplicação única. Em caso de renovação de contratos com clientes empresariais, não serão aplicáveis quaisquer promoções e/ou descontos anteriores.
Caso o Cliente não cumpra as suas obrigações de pagamento no prazo previsto, a ELEVA | Corporate Training tem o direito de suspender o acesso ao Serviço. Em caso de persistência do incumprimento após um ou mais avisos de pagamento, o Cliente será considerado em situação de incumprimento e ficará sujeito ao pagamento de juros à taxa legal sobre o montante em dívida, bem como aos custos de cobrança extrajudicial. A ELEVA | Corporate Training poderá ainda resolver o Contrato com efeitos imediatos, sem prejuízo da obrigação do Cliente de liquidar todas as quantias devidas.
No início de um novo período contratual, a ELEVA | Corporate Training reserva-se o direito de ajustar as taxas, preços e tarifas vigentes.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente dispõe de 14 dias seguidos, a contar da data da compra do curso, para resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar o motivo e ainda que já tenha iniciado a formação.
O direito de livre resolução é exercido mediante declaração escrita enviada para geral@eleva.pt, podendo ser utilizado o modelo de formulário de livre resolução disponibilizado no site.
Nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, caso a formação já tenha sido iniciada à data do exercício do direito de livre resolução, a ELEVA | Corporate Training reserva-se o direito de cobrar o valor correspondente aos conteúdos já consumidos. Esse montante é calculado proporcionalmente ao número de atividades concluídas na Academia Eleva face ao total de atividades do curso, com base no preço total pago.
Após a emissão do certificado de conclusão, participação ou aproveitamento, considera-se que a formação foi usufruída para efeitos de certificação, pelo que deixa de ser possível solicitar o reembolso, mesmo que o pedido seja apresentado dentro do prazo de 14 dias.
O reembolso do valor devido é efetuado no prazo de 14 dias a contar da data em que a ELEVA | Corporate Training for informada da decisão, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo em contrário. No caso de pagamentos por transferência bancária, será solicitado o IBAN do Cliente, para que o reembolso seja efetuado para a conta associada.
Se a ação de formação não se realizar por decisão da ELEVA | Corporate Training, é devolvida a totalidade do valor pago.
O Cliente pode apresentar reclamação através do e-mail geral@eleva.pt ou do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.
Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos previstos pela Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. As entidades disponíveis são as seguintes:
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt.
Confidencialidade
A ELEVA | Corporate Training compromete-se a tratar com confidencialidade todas as informações do Cliente processadas no âmbito do Contrato, garantindo que tais informações não serão divulgadas a terceiros, salvo nas condições previstas nesta secção.
Exceções à confidencialidade
Desvios às obrigações de confidencialidade previstas no parágrafo anterior apenas serão permitidos nas seguintes situações:
Direitos de Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com o Serviço, a Academia Eleva e os respetivos materiais didáticos online pertencem exclusivamente à ELEVA | Corporate Training e/ou aos seus licenciantes. Nada nos presentes Termos e Condições deverá ser interpretado como uma transferência de tais direitos para o Cliente.
Restrições de utilização
O Cliente não está autorizado a reproduzir, transferir, modificar, disponibilizar ou utilizar, de qualquer forma, o software ou os conteúdos do Serviço da ELEVA | Corporate Training para fins distintos da sua aprendizagem pessoal, sem consentimento prévio por escrito da ELEVA | Corporate Training.
Continuidade das obrigações
As condições estabelecidas nesta secção, especialmente no que diz respeito à confidencialidade e aos direitos de propriedade intelectual, permanecerão em vigor mesmo após o termo do Contrato.
Prestação do Serviço
A ELEVA | Corporate Training presta o Serviço com a diligência e o cuidado adequados, não garantindo, contudo, a ausência total de erros ou interrupções técnicas da plataforma.
Utilização pelo Cliente
A ELEVA | Corporate Training não será responsabilizada por declarações ou ações realizadas pelo Cliente que resultem da utilização do Serviço. O Cliente compromete-se a indemnizar a ELEVA | Corporate Training por qualquer responsabilidade, perda ou reclamação de terceiros resultante da utilização inadequada ou incorreta do Serviço.
Limitação de Responsabilidade
Sem prejuízo dos direitos legalmente conferidos aos consumidores e salvo nos casos de dolo ou culpa grave, a responsabilidade da ELEVA | Corporate Training fica limitada ao montante coberto pelo seu seguro de responsabilidade civil ou, se este não for aplicável, ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo Serviço em causa.
Perdas indiretas (clientes empresariais)
Nos contratos com clientes empresariais, a ELEVA | Corporate Training não será responsável por perdas indiretas, incluindo, mas não se limitando a, perdas de receita, lucros cessantes, interrupções de negócio, perda de dados ou outras consequências financeiras indiretas resultantes da utilização ou da incapacidade de utilização do Serviço.
Acordos de Processamento de Dados
As partes poderão celebrar um acordo específico no qual sejam estabelecidas as responsabilidades, os compromissos e as obrigações mútuas relativamente ao intercâmbio, processamento e tratamento de dados pessoais, de acordo com as disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Processamento de Dados Pessoais
A ELEVA | Corporate Training compromete-se a processar os dados pessoais do Cliente e dos respetivos Utilizadores em conformidade com a legislação aplicável, exclusivamente para os fins definidos no Contrato e de forma apropriada, cuidadosa e segura.
Conformidade com a Política de Privacidade
O processamento de dados pessoais dos Utilizadores será realizado em conformidade com a Política de Privacidade da ELEVA | Corporate Training, disponível no site www.eleva.pt ou mediante solicitação.
As promoções e descontos disponibilizados pela ELEVA | Corporate Training estão sujeitos às condições específicas descritas no momento da sua publicação. A duração, abrangência e eventuais restrições ou exclusões aplicáveis serão claramente indicadas.
Em caso de dúvidas sobre promoções ou campanhas de descontos, o Cliente poderá contactar a ELEVA | Corporate Training através do endereço de e-mail geral@eleva.pt.
Transferência de Direitos e Obrigações
Os direitos e obrigações descritos nestes Termos e Condições poderão ser transferidos pela ELEVA | Corporate Training a terceiros, mediante notificação prévia ao Cliente, devendo o terceiro respeitar e conservar os direitos e obrigações da ELEVA | Corporate Training resultantes do Contrato, sem prejuízo dos direitos do consumidor.
O Cliente não está autorizado a transferir o Contrato ou quaisquer dos seus direitos e obrigações dele decorrentes sem o consentimento prévio, expresso e por escrito da ELEVA | Corporate Training.
Situações de Insolvência
Em caso de insolvência ou suspensão de pagamentos por parte do Cliente empresarial, todas as obrigações contratuais pendentes serão consideradas vencidas e exigíveis na totalidade, nos termos da lei. Nestes casos, a ELEVA | Corporate Training reserva-se o direito de resolver o Contrato com efeitos imediatos, além de exercer os demais direitos previstos nestes Termos e Condições.
Disposições Inválidas
Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada ilegal, inválida ou inexequível, as Partes procurarão substituí-la por uma disposição que, dentro dos limites legais, alcance o objetivo original. As restantes disposições destes Termos e Condições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Lei Aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos exclusivamente pela lei portuguesa.
Ordem de Precedência
Em caso de conflito entre os documentos que regem os acordos entre as Partes, aplicar-se-á a seguinte ordem de precedência:
